Novidade: sistema de comentários para sites "by Facebook"

O Facebook apresentou um novo sistema que promete ajudar os donos de sites a gerenciarem a participação dos seus usuários com comentários e, como vantagem adicional, trazer mais leitores pro conteúdo. No entanto, promete também aumentar a presença do Facebook na Internet como um todo, fora do seu já enorme domínio atual.

O Facebook Comments permite a substituição dos atuais sistemas de comentários com o Facebook. A instalação é simples, com poucas linhas de HTML e Javascript. Os usuários têm que fazer o login em sua conta do Facebook ou do Yahoo. Esta é uma tentativa de garantir que o "comentarista" seja uma pessoa real. Os usuários podem então optar por ter seu comentário publicado como uma atualização em seu fluxo do Facebook, junto com um link para a página original. Dessa forma, o link e a discussão tem uma maior chance de divulgação dentro do Facebook.

Isso oferece ao publicador uma série de benefícios. Ele obtém mais links para seu conteúdo a partir do 8º site mais popular da Internet brasileira e o 2º do mundo. Há uma boa chance do usuário que está querendo fazer o comentário já esteja "registrado", não precise dar maiores informações ou senha. Além disso o spam, entre outras pichações, fica desencorajado. É fácil o usuário sem educação ser banido e difícil dele criar outra conta influente para fazer mais sujeira.

Uma desvantagem clara deste ...

Integrar peças para montar um computador é industrialização e incide IPI

Há alguns dias, conheci a história de uma loja de computadores daqui do Distrito Federal que já contava com razoável nome e porte, mas fechou suas portas abruptamente. Uma das grandes fontes de faturamento desta empresa era a venda de computadores em licitações públicas. Com a importação de peças, ela conseguia boa margem ao montar os equipamentos para revenda.

O problema fatal para continuidade de seu crescimento foi uma autuação por parte da Receita Federal, com valor estimado em R$ 7 milhões. A RFB (na época SRF) entendeu que a empresa, embora de atividade exclusivamente comercial, estava realizando a fabricação de computadores.

Uma vez fabricante, ou substituta da fabricante, há incidência de IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) sobre os produtos industrializados. A alíquota do IPI sobre computadores é alta: 15%. Muitos fabricantes de computadores conseguem reduzir - e muito - esta alíquota através do PPB (Processo Produtivo Básico). Para aderir ao PPB, os fabricantes apresentam, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Ciência, projetos com certo índice de nacionalização do equipamento fabricado.

A interpretação da RFB ao autuar a empresa estava correta. A legislação e o RIPI -Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados - são claros ao estabelecerem que o IPI incide sobre os produtos industrializados e também são claros sobre o que caracteriza a industrialização.

É considerada industrialização qualquer ...

Comércio exterior em "pequena monta"

Receita Federal do BrasilPara realizar operações de importação e exportação, a empresa, ou mesmo a pessoa física, precisa obter a habilitação para utilizar o SISCOMEX (veja o que é o SISCOMEX). Esse processo também é conhecido como obter senha no "Radar". 

São 4 as modalidades de habilitação disponíveis: ordinária, simplificada, especial (basicamente para administração pública) e restrita (para correção de declarações).

A habilitação ordinária exige uma análise prévia da capacidade econômica e financeira da empresa, sendo um processo mais extenso. Ela permitirá ao habilitado realizar qualquer tipo de operação de comércio exterior. Para obter essa habilitação deve-se montar um projeto compatível com a capacidade econômica/financeira evidenciada pela empresa, onde serão apresentadas estimativas de comércio exterior. As estimativas não são limites e poderão ser ultrapassadas. No entanto, ao ultrapassar, a empresa estará sujeita a atos da RFB para verificação da condição estimada que foi extrapolada.

O foco aqui é a habilitação simplificada, disponível para as pessoas físicas e também para as pessoas jurídicas que, entre outras circunstâncias, atuem no comércio exterior em valor de pequena monta.

Em primeiro lugar, para a Receita Federal, pequena monta é a soma das operações de comércio exterior com cobertura cambial, em cada período de seis meses, com o limite de:

Veja como simular os tributos que incidem na importação

Para quem não conhece, a própria Receita Federal disponibiliza em seu site um "Simulador do Tratamento Tributário e Administrativo das Importações". Acredito que começou apenas como uma aplicação para consulta de NCM (veja o que é NCM), mas evoluiu para um cruzamento, bem completo diga-se de passagem, com as tabelas de alíquotas de II (Imposto de Importação) e de IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), entre outras funcionalidades.

O aplicativo vale por uma mini consultoria. Ele ajuda no enquadramento do produto (com escolha da NCM) e das alíquotas, bem como ajuda a definir se há algum tratamento administrativo diferenciado para a mercadoria em questão, como CIDE, antidumping e/ou medidas compensatórias. Obviamente, deve ser usado sob criteriosa análise e não substitui um especialista de verdade no assunto.

Lembre-se também que, além do II, IPI, PIS e COFINS que o aplicativo mostra, incide também ICMS sobre a entrada de mercadoria importada. A alíquota do ICMS você mesmo deverá definir para sua mercadoria / UF específica. Uma vez que vários destes 5 tributos incidem uns sobre os outros, é melhor ter certeza de que sua conta está certa em uma boa planilha excel antes de tocar a importação pra frente!

Qual o valor limite para dispensa de licitação?

A licitação pode ser dispensada numa compra ou contratação pública quando o valor não justificar o processo. Basicamente, esse valor limite é de:

  • R$ 15 mil para obras e serviços de engenharia;
  • R$ 8 mil para outros serviços e compras.

Quando contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública, por autarquia ou Agência Executiva, os valores acima dobram. Encaixam-se aqui, por exemplo, Correios, Serpro, Embrapa, entre MUITAS outras. Para estas entidades, valem então os seguintes limites para dispensa de licitação:

  • R$ 30 mil para obras e serviços de engenharia;
  • R$ 16 mil para os outros serviços e compras.

Notem que a dispensa de licitação não pode ...