Prorrogado o prazo para entrega da EFD PIS/COFINS

Receita Federal do BrasilA IN RFB nº 1.161, de 31/5/2011, foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 1º/6/2011, alterando a IN RFB nº 1.052, de 5/7/2010, que instituiu a EFD PIS/COFINS.

Assim, está prorrogado o prazo de entrega do arquivo da EFD PIS/COFINS até às 23:59:59 do 5º dia útil de fevereiro de 2012, ou seja, 7/2/2012. Este novo prazo vale:

  1. para as empresas que apuram Imposto de Renda com base no Lucro Real e que estão sujeitas a acompanhamento econômico diferenciado (fatos geradores a partir de 1º/4/2011)
  2. para as demais empresas que apuram Imposto de Renda com base no Lucro Real (fatos geradores a partir de 1º/7/2011)

No entanto,  a empresa que desejar compensar créditos apurados na contribuição PIS/PASEP e COFINS pelo sistema PER/DCOMP, deverá transmitir a declaração antes do prazo.

Nossa empresa ...

Nossa empresa acaba de ser habilitada como importadora pela RFB

Receita Federal do BrasilA CRUCIAL.com.br acaba de ser habilitada pela RFB - Receita Federal do Brasil - para atuar no comércio exterior. Utilizamos o processo que está descrito no artigo Comércio exterior em pequena monta.

A primeira importação que temos que fazer é para atender a uma licitação do Senado que vencemos recentemente. O único fornecedor capaz de atender o volume exigido foi o próprio fabricante na Inglaterra. Como o fabricante só teria as peças disponíveis na segunda, 9 de maio, a habilitação não chegou a atrasar nosso cronograma, mas por pouco.

Nossa habilitação demorou bem mais do que os 10 dias previstos, levando 25 dias no total. Os motivos principais do atraso foram: ...

Comércio exterior em "pequena monta"

Receita Federal do BrasilPara realizar operações de importação e exportação, a empresa, ou mesmo a pessoa física, precisa obter a habilitação para utilizar o SISCOMEX (veja o que é o SISCOMEX). Esse processo também é conhecido como obter senha no "Radar". 

São 4 as modalidades de habilitação disponíveis: ordinária, simplificada, especial (basicamente para administração pública) e restrita (para correção de declarações).

A habilitação ordinária exige uma análise prévia da capacidade econômica e financeira da empresa, sendo um processo mais extenso. Ela permitirá ao habilitado realizar qualquer tipo de operação de comércio exterior. Para obter essa habilitação deve-se montar um projeto compatível com a capacidade econômica/financeira evidenciada pela empresa, onde serão apresentadas estimativas de comércio exterior. As estimativas não são limites e poderão ser ultrapassadas. No entanto, ao ultrapassar, a empresa estará sujeita a atos da RFB para verificação da condição estimada que foi extrapolada.

O foco aqui é a habilitação simplificada, disponível para as pessoas físicas e também para as pessoas jurídicas que, entre outras circunstâncias, atuem no comércio exterior em valor de pequena monta.

Em primeiro lugar, para a Receita Federal, pequena monta é a soma das operações de comércio exterior com cobertura cambial, em cada período de seis meses, com o limite de: