Veja como simular os tributos que incidem na importação

Para quem não conhece, a própria Receita Federal disponibiliza em seu site um "Simulador do Tratamento Tributário e Administrativo das Importações". Acredito que começou apenas como uma aplicação para consulta de NCM (veja o que é NCM), mas evoluiu para um cruzamento, bem completo diga-se de passagem, com as tabelas de alíquotas de II (Imposto de Importação) e de IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), entre outras funcionalidades.

O aplicativo vale por uma mini consultoria. Ele ajuda no enquadramento do produto (com escolha da NCM) e das alíquotas, bem como ajuda a definir se há algum tratamento administrativo diferenciado para a mercadoria em questão, como CIDE, antidumping e/ou medidas compensatórias. Obviamente, deve ser usado sob criteriosa análise e não substitui um especialista de verdade no assunto.

Lembre-se também que, além do II, IPI, PIS e COFINS que o aplicativo mostra, incide também ICMS sobre a entrada de mercadoria importada. A alíquota do ICMS você mesmo deverá definir para sua mercadoria / UF específica. Uma vez que vários destes 5 tributos incidem uns sobre os outros, é melhor ter certeza de que sua conta está certa em uma boa planilha excel antes de tocar a importação pra frente!

2ª geração da Nota Fiscal Eletrônica

A NF-e versão 2.0 já está no ar para a maioria das UFs. A versão 1.1 poderá ser utilizada até 31 de março de 2011 (antes era 31/12/2010, mas a data foi adiada pelo Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 24 de novembro de 2010).

Veja alguns impactos desta segunda geração:

  • Utilização de webservices diferentes da versão 1.1. Como dito, já estão disponíveis para maioria das UFs;
  • A chave de acesso da NF-e continua ...

Modificação adia novamente crédito de ICMS até 2020!

A Lei Kandir (LCP 87/1996) prevê que o ICMS seja não cumulativo, gerando o direito ao crédito do imposto cobrado em operações anteriores que tenham resultado na entrada de mercadorias. As mercadorias poderiam ser tanto para revenda, quanto as destinadas ao uso, consumo ou ativo permanente. (Art. 20)

No entanto, a LCP 92/1997 adiou o direito ao crédito para 1º de janeiro de 2000 no caso de mercadorias para uso ou consumo. Isto cancelou, por prazo determinado, o efeito desejado na redação da lei original e tão esperado pelas empresas. O início da apropriação de créditos certamente reduziria os custos em geral e, num ambiente competitivo, o preço final das mercadorias.

Em 20/dez/1999, 12 dias antes de entrar em vigor, mudou-se a regra novamente, adiando-se por mais 3 anos. Em 16/dez/2002, adiou-se uma terceira vez para 1º de janeiro de 2011, um total de 14 anos completos após a Lei Kandir original ser publicada.

Agora, novamente às vésperas da redução de tributos entrar em vigor, a Câmara dos Deputados aprovou e mandou para o Senado proposta de adiamento até 2020! O argumento principal é a perda de arrecadação dos Estados. Esta parece ser uma visão imediatista que não leva em consideração um possível (e provável) aumento no volume de transações que ocorreria com a diminuição dos preços.

Quem paga a conta somos todos nós consumidores. Ainda há esperança (será mesmo!?) que o adiamento seja derrubado no Senado. A discussão deveria ser focada na eficiência dos governos, de seus gastos e investimentos e também na simplificação e qualidade dos tributos, não apenas no impacto imediato sobre o montante arrecadado.

Lançamentos Contábeis: venda de mercadoria adquirida para revenda

Nossa empresa é uma distribuidora de produtos de informática contribuinte do ICMS (estadual) e do IRPJ no modelo Lucro Real. Seguindo com os lançamentos contábeis pertinentes a nossa atividade, vamos analisar a venda de mercadorias que foram adquiridas para revenda.

Como contribuintes do Lucro Real, operamos com o PIS e a COFINS não cumulativos. Qualquer faturamento da empresa gera um débito de 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS. Aqui no DF, as alíquotas de ICMS na saída de mercadoria variam de 12% a 17%. Nas vendas interestaduais entre contribuintes do ICMS a partir do DF, apenas uma alíquota se aplica: 12%. Nas vendas internas no DF ou para fora do DF para não contribuintes do ICMS, aplica-se a aliquota referente a cada mercadoria, podendo haver redução de base de cálculo, por exemplo, de 58,33% para produtos de informática constantes do Anexo VI do RICMS, o que reduz o débito de 12% para 7% do valor da operação, mas exige estorno proporcional do crédito obtido na entrada da mercadoria.

Já há decisão definitiva da justiça onde a redução de base de cálculo é considerada uma isenção parcial. A legislação manda estornar o crédito obtido na entrada de mercadorias cuja saída será isenta de imposto. Numa saída "parcialmente isenta" o crédito deve, assim, ser parcialmente estornado. Embora este raciocínio seja lógico e a redução de base de cálculo seja opcional, a obrigação do estorno continua parecendo injusta. O imposto efetivamente pago numa redução de base de cálculo para equivaler a 7% fica bem maior que 7%. ...

Lançamentos Contábeis: compra de mercadorias para revenda

Nossa empresa é uma distribuidora de produtos de informática contribuinte do ICMS (estadual) e do  IRPJ no modelo Lucro Real. Seguindo com os lançamentos contábeis pertinentes a nossa atividade, vamos analisar a compra de mercadorias para revenda.

Como contribuintes do Lucro Real, operamos com o PIS e a COFINS não cumulativos, então nossas compras de mercadorias para revenda geram crédito de 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS. Aqui no DF, as alíquotas de ICMS na entrada variam de 7% a 17%. Nas compras interestaduais, apenas duas alíquotas se aplicam a qualquer mercadoria ou serviço de transporte: 7% e 12%. Quando o destino é o Distrito Federal e a origem Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina ou São Paulo, a alíquota é 7%. Origem nos demais estados, 12%. Já nas compras internas, aplica-se a aliquota referente a cada mercadoria, podendo inclusive haver redução de base de cálculo, por exemplo, de 58,33%, o que reduz o crédito de 12% para 7%.

Como distribuidor, não sabemos qual a alíquota do ICMS será aplicada no momento da venda. Ela depende do comprador ser ou não contribuinte do ICMS e estar dentro ou fora do DF. Como nosso sistema rastreia cada transação e mercadoria no estoque, fazemos o eventual estorno de crédito de ICMS - devido pela redução de base de cálculo na saída - no momento da efetiva saída da mercadoria....