Qual o valor limite para dispensa de licitação?

A licitação pode ser dispensada numa compra ou contratação pública quando o valor não justificar o processo. Basicamente, esse valor limite é de:

  • R$ 15 mil para obras e serviços de engenharia;
  • R$ 8 mil para outros serviços e compras.

Quando contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública, por autarquia ou Agência Executiva, os valores acima dobram. Encaixam-se aqui, por exemplo, Correios, Serpro, Embrapa, entre MUITAS outras. Para estas entidades, valem então os seguintes limites para dispensa de licitação:

  • R$ 30 mil para obras e serviços de engenharia;
  • R$ 16 mil para os outros serviços e compras.

Notem que a dispensa de licitação não pode ...