IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte no aluguel

Todos que trabalham com carteira assinada e ganham por volta de R$ 1.700 ou mais por mês, conhecem a sigla IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. Trata-se de um "adiantamento" mensal que o contribuinte faz do Imposto de Renda que será devido (ou não) no ajuste anual do ano seguinte. É semelhante ao carnê-leão, mas o processo é feito pelas empresas que pagam os rendimentos aos contribuintes. Neste post, trato não do IRRF dos salários, mas sim do IRRF sobre outro rendimento que pode ser recebido pela pessoa física de uma pessoa jurídica: o aluguel.

Nossa empresa passou a locar o imóvel de sua sede diretamente de uma pessoa física. Diretamente porque não há uma terceira pessoa jurídica intermediando a locação, como, por exemplo, uma imobiliária. Neste caso, segundo o artigo 631 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, o contribuinte pessoa física que perceber rendimentos pagos por pessoa jurídica, terá o imposto de renda retido por ocasião do pagamento. Sendo o valor total acima do limite de isenção, a PJ locatária é obrigada a recolher o IRRF. Se houver mais de um pagamento dentro do mesmo mês, os valores serão somados para definição da alíquota, mesmo que um ou mais deles esteja abaixo do limite de isenção.

Se os pagamentos fossem efetivados pela locatária em favor de uma outra pessoa jurídica, o procedimento poderia variar. A PJ receberia o valor integral e ela própria seria responsável pelo pagamento do rendimento ao proprietário pessoa física e, portanto, pela retenção do IRRF. Neste caso, seria possível reduzir a base de cálculo a partir do desconto dos custos dos serviços de cobrança que a locadora PF paga à PJ que assinou o contrato de locação. ...

Isenção de PIS e COFINS para computadores será prorrogada até 2014

O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou a prorrogação dos benefícios instituídos inicialmente pela "MP do Bem" (vide notícia no site da ComputerWord). A posterior "Lei do Bem" - Lei Federal 11.196/2005 - definiu o Programa de Inclusão Digital e reduziu à 0 (zero) as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as vendas a varejo de computadores, tanto desktops quanto notebooks. Atualmente a redução se aplicaria apenas às vendas efetuadas até 31 de Dezembro de 2009.

Em caso de não prorrogação, as alíquotas do PIS de 1,65% e COFINS de 7,6% voltariam a compor o custo final dos computadores. Na prática, estas contribuições são bem mais caras do que 9,25%, pois aumentam, artificialmente, o faturamento do vendedor. Assim, aumenta a base de cálculo de outros impostos como IPI e ICMS, aumenta o valor das taxas de desconto das operadoras de cartão de crédito, das comissões e do custo de capital de giro. O preço atual dos computadores aumentaria, por baixo, 11%. Esta estimativa não leva em conta variações em dólar ou a rápida evolução tecnológica, apenas a mudança que ocorreria entre as vendas feitas em 31/12/2009 e no dia seguinte, quando o benefício fiscal não valeria mais.

O mercado de computadores do Brasil, prestes a se tornar o 3º maior do mundo*, agradece o bom senso da prorrogação do benefício e aguarda, ansiosamente, por uma reforma tributária que torne os impostos e contribuições mais inteligentes e praticáveis para todos.

Atualização: A Medida Provisória 472 de 15 de dezembro de 2009 modificou o inciso II do artigo 30 da Lei 11.196 acima citada que passou a vigorar com a seguinte redação: "II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2014.”.

* Nota: atualmente o Brasil é o 5º maior mercado de computadores, atrás de Estados Unidos, China, Japão e Alemanha. A previsão da Intel é que o Brasil supere Alemanha e Japão ainda no primeiro semestre de 2010.

Documentos de cobrança devem incluir dados emissor

A Lei Federal 12.039/2009 incluiu no Código de Defesa do Consumidor (CDC) artigo que determina a obrigatoriedade da inclusão do nome, endereço e CPF ou CNPJ do emissor de qualquer documento de cobrança, o que inclui boletos bancários. A regra vale a partir de 02/10/2009.

Tem sido comum o recebimento de boletos bancários sem que o destinatário tenha adquirido qualquer produto ou aceitado a prestação de serviço da empresa emissora. Além da má fé da cobrança indevida, algumas "empresas" pioram a situação inserindo o nome do consumidor nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito.

Esta alteração no CDC tenta proteger um pouco mais o consumidor que receba uma cobrança indevida. Mesmo assim, uma boa idéia é, antes de fazer o pagamento, checar no site da Receita Federal se o nome e endereço do cadastro do CNPJ batem com o que foi informado no boleto. Todo esse histórico ajudaria o consumidor num eventual processo contra uma empresa que o prejudicou.