A IN RFB nº 1.161, de 31/5/2011, foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 1º/6/2011, alterando a IN RFB nº 1.052, de 5/7/2010, que instituiu a EFD PIS/COFINS.

Assim, está prorrogado o prazo de entrega do arquivo da EFD PIS/COFINS até às 23:59:59 do 5º dia útil de fevereiro de 2012, ou seja, 7/2/2012. Este novo prazo vale:

1. para as empresas que apuram Imposto de Renda com base no Lucro Real e que estão sujeitas a acompanhamento econômico diferenciado (fatos geradores a partir de 1º/4/2011)
2. para as demais empresas que apuram Imposto de Renda com base no Lucro Real (fatos geradores a partir de 1º/7/2011)

No entanto,  a empresa que desejar compensar créditos apurados na contribuição PIS/PASEP e COFINS pelo sistema PER/DCOMP, deverá transmitir a declaração antes do prazo.

Nossa empresa Leia mais...

O departamento jurídico da FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - atualizou sua "Cartilha de perguntas e respostas sobre Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e SPED", de dezembro de 2009 (99 páginas). Agora o documento é mais abrangente e se chama: "Cartilha de Documentos Eletrônicos SPED (NF-e, EFD, EFD-PIS/COFINS, ECD, CT-e, CF-e e MDF-e)".

O objetivo do documento é esclarecer as dúvidas do seu público alvo: as indústrias de São Paulo. Mesmo que, como no nosso caso - comércio atacadista de produtos de informática, o objetivo do leitor não seja atender a necessidade de uma indústria paulista, a leitura na íntegra do documento ou ainda sua utilização como referência pode valer a pena. Segundo a FIESP, o documento traz informações atualizadas até maio de 2011, possuindo o importante aval da Secretaria de Leia mais...

A CRUCIAL.com.br acaba de ser habilitada pela RFB - Receita Federal do Brasil - para atuar no comércio exterior. Utilizamos o processo que está descrito no artigo Comércio exterior em pequena monta.

A primeira importação que temos que fazer é para atender a uma licitação do Senado que vencemos recentemente. O único fornecedor capaz de atender o volume exigido foi o próprio fabricante na Inglaterra. Como o fabricante só teria as peças disponíveis na segunda, 9 de maio, a habilitação não chegou a atrasar nosso cronograma, mas por pouco.

Nossa habilitação demorou bem mais do que os 10 dias previstos, levando 25 dias no total. Os motivos principais do atraso foram: Leia mais...

Há alguns dias, fiquei conhecendo a história de uma loja de computadores daqui do Distrito Federal. Ela já contava com razoável nome e porte, mas acabou fechando suas portas abruptamente. Uma das grandes fontes de faturamento desta empresa era a venda de computadores em licitações públicas. Com a importação de peças, ela conseguia boa margem ao montar os equipamentos para revenda.

O problema fatal para continuidade de seu crescimento foi uma autuação por parte da Receita Federal, com valor estimado em R$ 7 milhões. A RFB (na época SRF) entendeu que a empresa, embora de atividade exclusivamente comercial, estava realizando a fabricação de computadores.

Uma vez fabricante, ou substituta da fabricante, há incidência de IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) sobre os produtos industrializados. A alíquota do IPI sobre computadores é alta: 15%. Muitos fabricantes de computadores conseguem reduzir - e muito - esta alíquota através do PPB (Processo Produtivo Básico). Para aderir ao PPB, os fabricantes apresentam, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Ciência, projetos com certo índice de nacionalização do equipamento fabricado.

A interpretação da RFB ao autuar a empresa estava correta. A legislação e o RIPI -Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados - são claros ao estabelecerem que o IPI incide sobre os produtos industrializados e também são claros sobre o que caracteriza a industrialização.

É considerada industrialização qualquer Leia mais...

Para realizar operações de importação e exportação, a empresa, ou mesmo a pessoa física, precisa obter a habilitação para utilizar o SISCOMEX (veja o que é o SISCOMEX). Esse processo também é conhecido como obter senha no "Radar". 

São 4 as modalidades de habilitação disponíveis: ordinária, simplificada, especial (basicamente para administração pública) e restrita (para correção de declarações).

A habilitação ordinária exige uma análise prévia da capacidade econômica e financeira da empresa, sendo um processo mais extenso. Ela permitirá ao habilitado realizar qualquer tipo de operação de comércio exterior. Para obter essa habilitação deve-se montar um projeto compatível com a capacidade econômica/financeira evidenciada pela empresa, onde serão apresentadas estimativas de comércio exterior. As estimativas não são limites e poderão ser ultrapassadas. No entanto, ao ultrapassar, a empresa estará sujeita a atos da RFB para verificação da condição estimada que foi extrapolada.

O foco aqui é a habilitação simplificada, disponível para as pessoas físicas e também para as pessoas jurídicas que, entre outras circunstâncias, atuem no comércio exterior em valor de pequena monta.

Em primeiro lugar, para a Receita Federal, pequena monta é a soma das operações de comércio exterior com cobertura cambial, em cada período de seis meses, com o limite de:

• US$ 300.000 para Leia mais...

Frequentemente o Google direciona os usuário que pesquisam por "O que é GILRAT?" para o meu artigo "INSS, GILRAT, FGTS e outras entidades que oneram os contracheques". Para melhorar a resposta para esta pergunta, criei este novo artigo.

GILRAT é o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho. Equivale ao antigo SAT, Seguro de Acidente de Trabalho. É uma das inúmeras Contribuições Sociais que são impostas sobre a folha de pagamento das empresas para financiamento da Seguridade Social no Brasil.

O fundamento está no Inciso I do Art. 195 da nossa Constituição:

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A NF-e versão 2.0 já está no ar para a maioria das UFs. A versão 1.1 poderá ser utilizada até 31 de março de 2011 (antes era 31/12/2010, mas a data foi adiada pelo Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 24 de novembro de 2010).

Veja alguns impactos desta segunda geração:

• Utilização de webservices diferentes da versão 1.1. Como dito, já estão disponíveis para maioria das UFs;
• A chave de acesso da NF-e continua Leia mais...

A Lei Kandir (LCP 87/1996) prevê que o ICMS seja não cumulativo, gerando o direito ao crédito do imposto cobrado em operações anteriores que tenham resultado na entrada de mercadorias. As mercadorias poderiam ser tanto para revenda, quanto as destinadas ao uso, consumo ou ativo permanente. (Art. 20)

No entanto, a LCP 92/1997 adiou o direito ao crédito para 1º de janeiro de 2000 no caso de mercadorias para uso ou consumo. Isto cancelou, por prazo determinado, o efeito desejado na redação da lei original e tão esperado pelas empresas. O início da apropriação de créditos certamente reduziria os custos em geral e, num ambiente competitivo, o preço final das mercadorias.

Em 20/dez/1999, 12 dias antes de entrar em vigor, mudou-se a regra novamente, adiando-se por mais 3 anos. Em 16/dez/2002, adiou-se uma terceira vez para 1º de janeiro de 2011, um total de 14 anos completos após a Lei Kandir original ser publicada.

Agora, novamente às vésperas da redução de tributos entrar em vigor, a Câmara dos Deputados aprovou e mandou para o Senado proposta de adiamento até 2020! O argumento principal é a perda de arrecadação dos Estados. Esta parece ser uma visão imediatista que não leva em consideração um possível (e provável) aumento no volume de transações que ocorreria com a diminuição dos preços.

Quem paga a conta somos todos nós consumidores. Ainda há esperança (será mesmo!?) que o adiamento seja derrubado no Senado. A discussão deveria ser focada na eficiência dos governos, de seus gastos e investimentos e também na simplificação e qualidade dos tributos, não apenas no impacto imediato sobre o montante arrecadado.

A princípio, produtos eletrônicos nos Estados Unidos custam a metade ou menos do que os importados idênticos nas lojas brasileiras. O principal motivo é o que todos imaginam mesmo: impostos altos incidindo uns sobre os outros em cascata: II (imposto de importação), IPI (imposto de produtos industrializados), PIS (programa de integração social), COFINS (contribuição para financiamento da seguridade social) e, finalmente, ICMS (imposto de circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação).

Mesmo assim, a resposta para a pergunta do título é mais complexa do que o "SIM" que muitos imaginam.

Exemplo dentro da cota de isenção de $500

Para exemplificar, hoje você pode comprar um disco rígido portátil Seagate de 640GB nos Estados Unidos por $89.99 que equivaleriam numa cotação de R$ 1,69 a apenas R$ 152,08. Em cima do preço anunciado, o viajante terá que pagar o sales tax americano que é um tributo parecido com nosso ICMS.  O sales tax é mais eficiente e simples (portanto mais inteligente) que o ICMS, incidindo apenas na venda para o consumidor final. Uma parte do sales tax é destinada ao estado e outra ao município, por isso espere grandes variações de cidade para cidade. No caso de New York/NY, a alíquota é de 8,875%, adicionando $7.99 ao custo da nossa mercadoria exemplo. Este tributo é diferente do VAT europeu e não haverá devolução para os viajantes na saída dos Estados Unidos.

Se o viajante utilizar cartão de crédito para comprar, o Governo Federal brasileiro aplicará o IOF Leia mais...