O que é GILRAT? Saiba aqui

Frequentemente o Google direciona os usuário que pesquisam por "O que é GILRAT?" para o meu artigo "INSS, GILRAT, FGTS e outras entidades que oneram os contracheques". Para melhorar a resposta para esta pergunta, criei este novo artigo.

GILRAT é o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho. Equivale ao antigo SAT, Seguro de Acidente de Trabalho. É uma das inúmeras Contribuições Sociais que são impostas sobre a folha de pagamento das empresas para financiamento da Seguridade Social no Brasil.

O fundamento está no Inciso I do Art. 195 da nossa Constituição:

...

2ª geração da Nota Fiscal Eletrônica

A NF-e versão 2.0 já está no ar para a maioria das UFs. A versão 1.1 poderá ser utilizada até 31 de março de 2011 (antes era 31/12/2010, mas a data foi adiada pelo Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 24 de novembro de 2010).

Veja alguns impactos desta segunda geração:

  • Utilização de webservices diferentes da versão 1.1. Como dito, já estão disponíveis para maioria das UFs;
  • A chave de acesso da NF-e continua ...

Modificação adia novamente crédito de ICMS até 2020!

A Lei Kandir (LCP 87/1996) prevê que o ICMS seja não cumulativo, gerando o direito ao crédito do imposto cobrado em operações anteriores que tenham resultado na entrada de mercadorias. As mercadorias poderiam ser tanto para revenda, quanto as destinadas ao uso, consumo ou ativo permanente. (Art. 20)

No entanto, a LCP 92/1997 adiou o direito ao crédito para 1º de janeiro de 2000 no caso de mercadorias para uso ou consumo. Isto cancelou, por prazo determinado, o efeito desejado na redação da lei original e tão esperado pelas empresas. O início da apropriação de créditos certamente reduziria os custos em geral e, num ambiente competitivo, o preço final das mercadorias.

Em 20/dez/1999, 12 dias antes de entrar em vigor, mudou-se a regra novamente, adiando-se por mais 3 anos. Em 16/dez/2002, adiou-se uma terceira vez para 1º de janeiro de 2011, um total de 14 anos completos após a Lei Kandir original ser publicada.

Agora, novamente às vésperas da redução de tributos entrar em vigor, a Câmara dos Deputados aprovou e mandou para o Senado proposta de adiamento até 2020! O argumento principal é a perda de arrecadação dos Estados. Esta parece ser uma visão imediatista que não leva em consideração um possível (e provável) aumento no volume de transações que ocorreria com a diminuição dos preços.

Quem paga a conta somos todos nós consumidores. Ainda há esperança (será mesmo!?) que o adiamento seja derrubado no Senado. A discussão deveria ser focada na eficiência dos governos, de seus gastos e investimentos e também na simplificação e qualidade dos tributos, não apenas no impacto imediato sobre o montante arrecadado.

Vale a pena comprar eletrônicos nos Estados Unidos e trazer pro Brasil?

A princípio, produtos eletrônicos nos Estados Unidos custam a metade ou menos do que os importados idênticos nas lojas brasileiras. O principal motivo é o que todos imaginam mesmo: impostos altos incidindo uns sobre os outros em cascata: II (imposto de importação), IPI (imposto de produtos industrializados), PIS (programa de integração social), COFINS (contribuição para financiamento da seguridade social) e, finalmente, ICMS (imposto de circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação).

Mesmo assim, a resposta para a pergunta do título é mais complexa do que o "SIM" que muitos imaginam.

Exemplo dentro da cota de isenção de $500

Para exemplificar, hoje você pode comprar um disco rígido portátil Seagate de 640GB nos Estados Unidos por $89.99 que equivaleriam numa cotação de R$ 1,69 a apenas R$ 152,08. Em cima do preço anunciado, o viajante terá que pagar o sales tax americano que é um tributo parecido com nosso ICMS.  O sales tax é mais eficiente e simples (portanto mais inteligente) que o ICMS, incidindo apenas na venda para o consumidor final. Uma parte do sales tax é destinada ao estado e outra ao município, por isso espere grandes variações de cidade para cidade. No caso de New York/NY, a alíquota é de 8,875%, adicionando $7.99 ao custo da nossa mercadoria exemplo. Este tributo é diferente do VAT europeu e não haverá devolução para os viajantes na saída dos Estados Unidos.

Se o viajante utilizar cartão de crédito para comprar, o Governo Federal brasileiro aplicará o IOF ...

Lançamentos Contábeis: venda de mercadoria adquirida para revenda

Nossa empresa é uma distribuidora de produtos de informática contribuinte do ICMS (estadual) e do IRPJ no modelo Lucro Real. Seguindo com os lançamentos contábeis pertinentes a nossa atividade, vamos analisar a venda de mercadorias que foram adquiridas para revenda.

Como contribuintes do Lucro Real, operamos com o PIS e a COFINS não cumulativos. Qualquer faturamento da empresa gera um débito de 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS. Aqui no DF, as alíquotas de ICMS na saída de mercadoria variam de 12% a 17%. Nas vendas interestaduais entre contribuintes do ICMS a partir do DF, apenas uma alíquota se aplica: 12%. Nas vendas internas no DF ou para fora do DF para não contribuintes do ICMS, aplica-se a aliquota referente a cada mercadoria, podendo haver redução de base de cálculo, por exemplo, de 58,33% para produtos de informática constantes do Anexo VI do RICMS, o que reduz o débito de 12% para 7% do valor da operação, mas exige estorno proporcional do crédito obtido na entrada da mercadoria.

Já há decisão definitiva da justiça onde a redução de base de cálculo é considerada uma isenção parcial. A legislação manda estornar o crédito obtido na entrada de mercadorias cuja saída será isenta de imposto. Numa saída "parcialmente isenta" o crédito deve, assim, ser parcialmente estornado. Embora este raciocínio seja lógico e a redução de base de cálculo seja opcional, a obrigação do estorno continua parecendo injusta. O imposto efetivamente pago numa redução de base de cálculo para equivaler a 7% fica bem maior que 7%. ...