O que é GILRAT? Saiba aqui

Frequentemente o Google direciona os usuário que pesquisam por "O que é GILRAT?" para o meu artigo "INSS, GILRAT, FGTS e outras entidades que oneram os contracheques". Para melhorar a resposta para esta pergunta, criei este novo artigo.

GILRAT é o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho. Equivale ao antigo SAT, Seguro de Acidente de Trabalho. É uma das inúmeras Contribuições Sociais que são impostas sobre a folha de pagamento das empresas para financiamento da Seguridade Social no Brasil.

O fundamento está no Inciso I do Art. 195 da nossa Constituição:

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Novas faixas e valores para o salário família

O salário família é um valor que a previdência social repassa aos segurados (com exceção dos domésticos) para auxiliar no sustento de filhos de até 14 anos. Há diversas exigências para manter o benefício, como mostrar o cartão de vacinação dos filhos e/ou atestado de frequencia escolar. A "fiscalização" da regularidade da situação dos filhos menores de 14 anos é delegada pelo INSS à empresa.

A portaria 568 de 31/12/2010 corrigiu os valores e faixas a partir de 1º de janeiro de 2011: R$ 29,41 (por filho) para quem ganhar até R$ 573,58 e R$ 20,73 (por filho) para quem ganhar entre R$ 573,59 e R$ 862,11.

O valor é creditado mensalmente pela empresa na folha de pagamento do funcionário e descontado do valor que a empresa tem a pagar ao INSS.

INSS, GILRAT, FGTS e outras entidades que oneram os contracheques

Quem trabalha com carteira assinada no Brasil é, automaticamente, um segurado da Previdência Social. O segurado contribui compulsoriamente com 8%, 9% ou 11% do seu salário de contribuição. Veja abaixo a tabela de contribuição do segurado válida a partir de 1º/1/2010:

Salário de contribuição (R$)Alíquota INSS (%)
até R$ 1.024,97 8,00
de R$ 1.024,98
a R$ 1.708,27
9,00
de R$ 1.708,28
até R$ 3.416,54

11,00

Infelizmente, esta é uma tabela que não tem degraus como a do Imposto de Renda tem. Se o seu salário de contribuição é de R$ 1.020,00 você terá 8% ou R$ 81,60 descontado como contribuição. Se seu salário for para R$ 1.025,00, você terá 9% ou R$ 92,25 descontado, ganhando um líquido menor que antes. (Parece injusto ou sem lógica, ou não?) O teto atual do salário de contribuição é R$ 3.416,54. Quem ganha mais do que o teto não tem o valor excedente segurado pela Previdência Social, mas ...

REPs - Registradores Eletrônicos de Ponto - registrados no MTE com preços sugeridos

O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) regulamentou com a Portaria 1510/2009 de 21/8/2009 o uso do registro eletrônico de ponto. Acredito que então, 100% dos sistemas automatizados de ponto não estavam de acordo com a portaria. Foi dado o prazo de um ano para as empresas e fabricantes se adaptarem. Em 21/8/2010, o REP (Registrador Eletrônico de Ponto) será a forma obrigatória de registro eletrônico de ponto dos funcionários.

Vale a pena lembrar que o Art. 74 da CLT obriga todas as empresas com mais de 10 funcionários a registrar o ponto de seus funcionáros. Por diversos motivos, é interessante também para empresas menores que o ponto dos funcionários seja registrado. A legislação prevê que o ponto seja registrado de forma manual, mecânica ou eletrônica. Como quem optar pelo eletrônica terá que modificar sistemas e investir em pelo menos um REP (atualmente por volta de R$ 3.000), é provável que muitas empresas não consigam se adaptar a tempo e voltem para o ponto mecânico ou manual.

Antes da comprar um REP, deve-se prestar muita atenção se o modelo 2escolhido é ou não registrado no MTE. Qualquer modelo de equipamento para registro eletrônico de ponto que não tenha sido registrado pelo MTE não atende aos requisitos da Portaria 1.510/2009, portanto não será considerado para o controle legal da jornada dos empregados.

Abaixo segue uma lista dos modelos de REP e fabricantes já registrados no MTE. Até o momento, 5/5/2010, são 18 modelos de apenas 7 fabricantes(atualização), 14/5/2010, 30 modelos de 11 fabricantes. Está melhorando, mas ainda é É muito pouca concorrência para um mercado estimado em 2 bilhões de Reais. ...