Documentos de cobrança devem incluir dados emissor

A Lei Federal 12.039/2009 incluiu no Código de Defesa do Consumidor (CDC) artigo que determina a obrigatoriedade da inclusão do nome, endereço e CPF ou CNPJ do emissor de qualquer documento de cobrança, o que inclui boletos bancários. A regra vale a partir de 02/10/2009.

Tem sido comum o recebimento de boletos bancários sem que o destinatário tenha adquirido qualquer produto ou aceitado a prestação de serviço da empresa emissora. Além da má fé da cobrança indevida, algumas "empresas" pioram a situação inserindo o nome do consumidor nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito.

Esta alteração no CDC tenta proteger um pouco mais o consumidor que receba uma cobrança indevida. Mesmo assim, uma boa idéia é, antes de fazer o pagamento, checar no site da Receita Federal se o nome e endereço do cadastro do CNPJ batem com o que foi informado no boleto. Todo esse histórico ajudaria o consumidor num eventual processo contra uma empresa que o prejudicou.

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