O que é GILRAT? Saiba aqui

Frequentemente o Google direciona os usuário que pesquisam por "O que é GILRAT?" para o meu artigo "INSS, GILRAT, FGTS e outras entidades que oneram os contracheques". Para melhorar a resposta para esta pergunta, criei este novo artigo.

GILRAT é o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho. Equivale ao antigo SAT, Seguro de Acidente de Trabalho. É uma das inúmeras Contribuições Sociais que são impostas sobre a folha de pagamento das empresas para financiamento da Seguridade Social no Brasil.

O fundamento está no Inciso I do Art. 195 da nossa Constituição:

"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento; 

c) o lucro;"

A Lei nº 6.439 , de 1º se setembro de 1977, que institui o sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, estabelece também o FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social). Assim, cada empresa, de acordo com sua atividade principal classificada no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) possui um código FPAS e um GILRAT. O enquadramento é responsabilidade do empresário, sendo normalmente feito pelo seu contador.

Após a junção da arrecadação da Previdência Social com a RFB (Receita Federal do Brasil), foi publicada uma norma sobre tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. Nesta Instrução Normativa nº 971 da RFB, de 13/11/2009 o mesmo Anexo V do extenso RPS (Regulamento da Previdência Social) foi reproduzido como Anexo I. Com este Anexo é possível definir qual o código FPAS e GILRAT de cada empresa.

Esta contribuição onera a folha de pagamento das empresas em alíquotas de 1% a 3%, de acordo com o grau de risco da atividade principal por ela exercida. O recolhimento da contribuição é realizado junto com os demais contribuições ao Sistema S e INSS, através do pagamento da GPS (Guia da Previdência Social). As informações de detalhamento do procedimento são repassadas para o governo através do preenchimento mensal da SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social).

Quem disse que é fácil ou simples ser empresário no Brasil?

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