PAT e RAIS

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um programa de complementação alimentar.

O PAT foi criado pela Lei nº 6321, de 14 de abril de 1976, que faculta às pessoas jurídicas e pessoas físicas equiparadas em Lei a dedução das despesas com a alimentação dos próprios trabalhadores em até 4% do Imposto de Renda devido e está regulamentado pelo Decreto nº 05, de 14 de janeiro de 1991, e pela Portaria nº 03, de 1º de março de 2002.

Adesão ao PAT

Se a empresa conta com no mínimo um trabalhador, ela já poderá participar do PAT.

No próprio site do MTE há maiores informações para o preenchimento do formulário eletrônico, basta acessar o link:

http://www.mte.gov.br/pat/manual_empresa_beneficiaria_2008.pdf

Recadastramento e atualização cadastral

Ao menos que o próprio MTE, por meio de publicação de Portarias determine, não há necessidade de renovação da inscrição no PAT, pois a mesma é válida por tempo indeterminado.

Contudo, a empresa é obrigada a prestar informações anualmente ao MTE, por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Alterar cadastro

Para alterar o cadastro é necessário logar no portal do PAT usando CPF e senha do responsável pelo cadastro do convênio.

http://www.mte.gov.br/sistemas/pat/login/login.asp

Maiores informações

Site do Ministério do Trabalho e Emprego
http://www.mte.gov.br/pat/

Cartilha com orientações do MTE
http://www.mte.gov.br/empregador/pat/Conteudo/Cartilha_do_PAT_responde.pdf

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